Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Requisitos e Direitos Garantidos
A Lei Complementar nº 142/2013 oferece a possibilidade de concessão de aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição para pessoas com deficiência. Essa legislação estabelece requisitos específicos para que a pessoa com deficiência tenha acesso a esse benefício importante. A seguir, destacamos os




