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TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na terça-feira (14/7) a extinção de uma cobrança

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Primeira Seção definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o

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